Legislação
CLT
- TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO
TRABALHO
- Capítulo II - DO PROCESSO EM GERAL
- Seção I - DOS ATOS, TERMOS E PRAZOS
PROCESSUAIS
Art. 782 - São isentos de selo as
reclamações, representações, requerimentos, atos e processos relativos à Justiça do
Trabalho.
