CLT

TÍTULO X - DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 763 - O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios individuais e coletivos e à aplicação de penalidades, reger-se-á, em todo o território nacional, pelas normas estabelecidas neste Título.

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