CLT

Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo IV - DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Seção I - DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 673 - A ordem das sessões dos Tribunais Regionais será estabelecida no respectivo regimento interno.

Lei nº 7.701, de 21/12/88, art. 13