Legislação
CLT
- TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA
DO TRABALHO
- Capítulo IV - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DO
MENOR
- Seção III - DA ADMISSÃO EM EMPREGO E DA
CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 417 - (Revogado pela Lei
nº 5.686, de 03/08/71 / Revogado pela Lei nº 13.874, de 20/09/19, DOU de 20/09/19 - (RT
077/2019)
Decreto nº 926, de
10/10/69 (CTPS)
