Legislação

CLT

TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

Art. 280 - (Revogado pela Lei nº 8.630, de 25/02/93, DOU de 26/02/93)

Constituição Federal/88, art. 5º

Constituição Federal/88, art. 7º, XIII

Constituição Federal/88, art. 37, XVI e XVII

Convenção nº 128 - OIT

Convenção nº 152 - OIT

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