Legislação


CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO
Seção XVI - DAS PENALIDADES

 

Art. 220 - (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/77)

Portaria nº 3.214, de 08/06/78, NR 28
Portaria nº 08, 07/03/85, SSMT (modelo de termo de notificação)

 

 

 


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