Legislação

CLT

TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO
Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO
Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO

 

Art. 108 - (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11/12/64)

 

 

 

 
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