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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TITULO IX - DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Capítulo III - DA PROCURADORIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

Art. 759 - Revogado

(Revogado pelo Decreto-lei nº 72, de 21/11/66)

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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