Título VIII - DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Capítulo VII - DAS PENALIDADES

Seção III - DE OUTRAS PENALIDADES

Art. 733 - As infrações de disposições deste Título, para as quais não haja penalidades comidas, serão punidas com multa de 3 a 300 valores regionais de referência, elevada ao dobro na reincidência.