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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo III - DA PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER Seção V - DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Art. 398 - (Revogado pelo Decreto-lei nº 229, 28/02/67). |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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