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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

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TÍTULO III - DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO

Seção VIII - DOS SERVIÇOS DE ESTIVA

 

Art. 262 - Revogado

(Revogado pela Lei nº 8.630, de 25/02/93, DOU de 26/02/93).

Constituição Federal/88, art. 5º

Constituição Federal/88, art. 7º, XIII

Constituição Federal/88, art. 37, XVI

Constituição Federal/88, art. 37, XVII

Convenção nº 128 - OIT

Convenção nº 152 - OIT

 

Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43

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