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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo V - DA SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO Seção XVI - DAS PENALIDADES
Art. 203 - Revogado (Revogado pela Lei nº 6.514, de 22/12/77). Portaria nº 3.214, de 08/06/78, NR 28 Portaria nº 08, 07/03/85, SSMT (modelo de termo de notificação) |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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