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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO Seção IV - DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES DE SALÁRIO MÍNIMO
Art. 106 - Revogado (Revogado pela Lei nº 4.589, de 11/12/64). |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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