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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo III - DO SALÁRIO MÍNIMO Seção II - DAS REGIÕES
Art. 86 - (Revogado) Lei nº 6.708/79 (criou o salário mínimo nacional) Decreto nº 89.589/84 (salário mínimo nacional) |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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