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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho |
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TITULO II - DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Capítulo I - DA IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL Seção III - DA ENTREGA DAS CARTEIRAS DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. 28 - (Revogado pela Lei nº 7.855, de 24/10/89). |
Decreto-lei nº 5.452, de 01/05/43, DOU de 09/05/43
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