Jurisprudência

TFR

Tribunal Federal de Recursos

Súmula nº 234

Medida Cautelar. Rescisória. Cabimento.

Não cabe medida cautelar em ação rescisória para obstar os efeitos da coisa julgada.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal