Jurisprudência TST Enunciado nº 355

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TST

Enunciado nº 355

CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH nº 2/84

O aviso DIREH nº 2/84, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, não tem eficácia, porque não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. (Res. 72/1997 DJ 04-07-1997)

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