Jurisprudência

TST

Enunciado nº 349

Acordo de Compensação de Horário em Atividade Insalubre

A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT).

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