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Jurisprudência
TST
Enunciado nº 345
Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Não confere estabilidade aos empregados.
O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco - BANDEPE, na parte que trata do seu regime disciplinar, não confere estabilidade em favor dos seus empregados.
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