Jurisprudência

TST

Enunciado nº 319

Reajustes salariais (gatilhos). Servidor público

Aplicam-se aos servidores públicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da correção automática dos salários pelo mecanismo denominado "gatilho", de que tratam os Decretos-lei nºs 2.284/86 e 2.302/86.

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