Jurisprudência TST Enunciado nº 313

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 313

Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa

A complementação de aposentadoria prevista no art. 106 e seus §§, do Regulamento de Pessoal, editado em 1965, só é integral para os empregados que tenham 30 ou mais anos de serviços prestados exclusivamente ao banco.

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