Jurisprudência

TST

Enunciado nº 288

Complementação dos proventos da aposentadoria

A complementação do proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito. Referências: CLT, arts. 9º, 444 e 468; Código Civil, art. 153.

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