Jurisprudência

TST

Enunciado nº 287

Jornada de Trabalho. Gerente bancário

O gerente bancário, enquadrado na previsão do § 2º, do art. 224 consolidado, cumpre jornada normal de 8 horas, somente não tendo jus às horas suplementares, excedentes da oitava, quando investido de mandato, em forma legal, tenha encargos de gestão e usufrua de padrão salarial que o distinga dos demais empregados. Referências: CLT, arts. 57, 62, alínea "b", e 224, § 2.

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