Jurisprudência TST Enunciado nº 277

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 277

Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho.

As condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa vigoram no prazo assinado, não integrando, de forma definitiva, os contratos. Referências: CLT, arts. 616, § 4º, 867, § único, 868, § único, 869 e 871.

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