Jurisprudência

TST

Enunciado nº 275

Prescrição parcial. Desvio de função

Na demanda que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período anterior aos dois anos que precederam o ajuizamento. Referências: CLT, arts. 8º, 9º, 11, 444 e 461, § 2º, Código Civil, arts. 58 e 167.

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