Jurisprudência

TST

Enunciado nº 263

Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente

O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 dias, a parte não o fizer.

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