Jurisprudência TST Enunciado nº 261

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TST

Enunciado nº 261

Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de 1 ano.

O empregado que, espontaneamente, pede demissão, antes de completar 12 meses de serviço, não tem direito a férias proporcionais.

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