Jurisprudência

TST

Enunciado nº 254

Salário-família. Termo inicial de obrigação

O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova de filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.

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