Jurisprudência

TST

Enunciado nº 252

Funcionários públicos cedidos à Rede Ferroviária Federal SA.

Os funcionários públicos cedidos a Rede Ferroviária Federal SA tem direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5º da Lei nº 4.345/64, compensável com o deferido pelo art. 1º da Lei nº 4.564/64 e observados os padrões de vencimentos, à época, dos cargos idênticos ou assemelhados do serviço público, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei nº 4.345/64 e nos termos dos acórdãos proferidos no DC-2/66 - Alteração do Enunciado nº 116.

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Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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