Jurisprudência

TST

Enunciado nº 248

Adicional de insalubridade. Direito adquirido

A reclassificação ou descaracterização da insalubridade por ato de autoridade competente repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

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