Jurisprudência TST Enunciado nº 243

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 243

Opção pelo regime trabalhista - Suspensão das vantagens estatutárias

Exceto na hipótese de previsão contratual ou legal expressa, a opção do funcionário público pelo regime trabalhista implica na renúncia dos direitos inerentes ao sistema estatutário.

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