Jurisprudência TST Enunciado nº 231

Jurisprudência

TST

Enunciado nº 231

Quadro de carreira. Homologado pelo Conselho Nacional de Política Salarial. Eficácia

É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT, a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.

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