Jurisprudência

TST

Enunciado nº 213

Embargos Declaratórios - Suspensão do prazo recursal

(Sem efeito - Resolução nº 46/95, TST).

Veja: Lei nº 8.950/94, que alterou o art. 538 do CPC.

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição..

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal