Jurisprudência

TST

Enunciado nº 201

Mandado de Segurança - Recurso - TRT

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 dias, para o TST, correspondendo igual dilação para o recorrido e interessados apresentarem razões de contrariedade (referências: CLT, arts. 893 e 895, "b", Lei nº 5.584/70, art. 6º).

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