Jurisprudência

TST

Enunciado nº 164

Procurador - Instrumento - Inexistência

O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 70 da Lei nº 4.215/63, e do art. 37 e § único do CPC, importa no não conhecimento de qualquer recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito (ex-prejulgado nº 43).

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