Jurisprudência

TST

Enunciado nº 133

Recursos de Embargos

Para o julgamento dos embargos infringentes, na Juntas, é desnecessária a notificação das partes (ex-prejjulgado 4); (obs.: Lei nº 5.442/68 suprimiu o rec. de embs. para a própria JCJ).

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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