Jurisprudência

TST

Enunciado nº 125

Contrato a prazo - Rescisão antecipada

O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS, admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º , do Decreto nº 59.820, de 20/12/66.

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