Jurisprudência

TST

Enunciado nº 121

Servidor. Optante pela CLT - Produtividade

Não tem direito à percepção da gratificação de produtividade na forma do regime estatutário, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opte pelo regime jurídico da CLT.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal