Jurisprudência

TST

Enunciado nº 105

Estatuário - Opção Celetista

O empregado estatutário que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos quinquênios, em seus valores à época, não tem direito ao reajuste posterior dos seus níveis.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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