Jurisprudência

TST

Enunciado nº 103

Licença-Prêmio

Os trabalhadores que hajam prestado serviço no regime da Lei nº 1.890, de 13/06/53, e optado pelo regime estatutário não contam, posteriormente, esse período para fins de licença-prêmio, privativa de servidores estatutários.

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

voltar página principal