Jurisprudência

TST

Enunciado nº 38

Recurso (divergência jurisprudencial)

(Revisto pelo Prejulgado nº 337).

Para comprovação da divergência justificadora do recurso é necessário que o recorrente junte certidão ou documento equivalente do acórdão paradigma, ou faça transcrição do trecho pertinente à hipótese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte de publicação, isto é, órgão oficial ou repertório idôneo de jurisprudência (revista pela Súmula 337).

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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