Jurisprudência

TST

Enunciado nº 31

Despedimento indireto

(Sem efeito - Resolução TST nº 31, de 27/04/94, DJU de 12, 16 e 18/05/94).

É incabível o aviso prévio na despedida indireta (cancelada por confrontar com o § 4º do art. 487 da CLT).

ATENÇÃO !!!

Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).

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