CLT Consolidação das Leis do Trabalho Art. 487

CLT

Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a antecedência mínima de 30 dias.

I - Revogado pela Constituição Federal/88, art. 7º, XXI (aviso prévio mínimo de 30 dias)

Redação anterior: "I - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;"

II - 30 dias aos que percebem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 meses de serviço na empresa.

	Constituição Federal/88, art. 7º, XXI
	Enunciado do TST nº 5
	Enunciado do TST nº 73
	Enunciado do TST nº 94
	Enunciado do TST nº 182
	Enunciado do TST nº 212
	Enunciado do TST nº 230
	Enunciado do TST nº 276
	Enunciado do TST nº 305
	FGTS. Incidência sobre o aviso prévio - O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS ( DJU 05/12/ e 19/11/92).
	Súmula TFR nº 79

(...)

ATENÇÃO !!!
Não utilize o conteúdo material desta versão "AMOSTRA" para fins profissionais (no seu trabalho). Várias páginas, desta obra, foram "propositadamente" desatualizadas e/ou distorcidas com a atual legislação em prática. O objetivo desta demonstração é apenas apresentar o mecanismo de navegação e visualização do nosso CD-Rom Trabalhista (guia prático DP/RH).
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