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Agenda Trabalhista
dezembro/2007

DIA 20

13º SALÁRIO/2007 - PAGAMENTO DA 2ª PARCELA

Até esta data, deverá ser efetuado o pagamento da 2ª parcela do 13º salário relativo ao ano de 2007. O cálculo é realizado tomando-se como base o salário de dezembro e deduzida o valor da 1ª parcela. Observar que o atraso do pagamento do 13º salário, acarreta à empresa, as mesmas multas originadas no atraso de pagamento de salários. Incide o INSS e IRRF, calculados separadamente do salário normal. Há incidência do FGTS (salários de dezembro + 13º salário - 2ª parcela). Veja mais detalhes no RT 087/2007.

DIA 20

INSS SOBRE 13º SALÁRIO - 2ª PARCELA - RECOLHIMENTO

Até esta data, recolhe-se o INSS sobre o 13º salário - 2ª parcela (GPS), em separado dos salários (folha de pagamento dezembro), junto ao banco credenciado, sem nenhum acréscimo. Veja mais detalhes no RT 087/2007.

Doméstico: O recolhimento poderá ser efetuado até esta data, juntamente com a competência novembro, utilizando-se de única GPS (Medida Provisória nº 284, de 06/03/06, DOU de 07/03/06 / Lei nº 11.324, de 19/07/06, DOU de 20/07/06).

Veja notas. Consulte o RT 095/2007 para mais detalhes desta agenda.

 

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