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Agenda Trabalhista
abril/2007

DIA 16

INSS (GPS) - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - RECOLHIMENTO

O contribuinte individual, que no mês de março/2007, não atingiu a remuneração total equivalente ao valor do salário mínimo, deverá recolher até esta data, a complementação da contribuição de 20% incidente sobre a diferença entre o limite mínimo e a remuneração efetivamente percebida.

DIA 16

COMPENSAÇÃO DE HORAS SEMANAIS - FERIADO DIA 21 - SÁBADO

Observar que o feriado recairá no sábado. Assim, os empregados sujeitos ao regime de compensação semanal para o descanso no sábado, deverão trabalhar na semana de 16 a 20 em regime de horas normais (sem o resíduo de horas de compensação). Exemplo: Se a jornada semanal é de 44 horas, deverão trabalhar apenas 7:20 hs p/dia. Se a jornada semanal é de 40 horas, a jornada diária será de apenas 6:40 hs. E assim sucessivamente. Sobre o assunto, consulte outras opções (horas extras, banco de horas, etc.) no acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, caso esteja previsto.

Veja notas. Consulte o RT 025/2007 para mais detalhes desta agenda.

 

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