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Agenda Trabalhista
dezembro/2006

DIA 13

 IRRF - ASSALARIADOS E OUTROS - RECOLHIMENTO

Até esta data, deverá ser recolhido o IRRF de assalariados, autônomos, pró-labore, fretes e carretos, e outros, retidos no período de 01 a 10 de dezembro/2006.

Nota: De acordo com a Lei nº 11.196, de 21/11/05, DOU de 22/11/05, excepcionalmente no mês de dezembro de 2006, observar o seguinte critério:

  • para os fatos geradores ocorridos no 1º e 2º decêndios, o recolhimento deverá ser efetuado até o 3º dia útil do decêndio subseqüente; e
  • para os fatos geradores ocorridos no 3º decêndio, o recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do 1º decêndio do mês de janeiro de 2007.

Veja notas. Consulte o RT 094/2006 para mais detalhes desta agenda.

 

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