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Agenda Trabalhista
abril/2006

DIA 07

CADASTRO DE EMPREGADOS - CAGED - ENTREGA NO CORREIO OU VIA INTERNET

A empresa que no mês de março/2006, teve os seguintes movimentos: admissão, demissão, reintegração, aposentadoria, falecimento e transferência de empregados, deverá, até esta data, fazer a entrega respectivo Cadastro ao Correio de sua cidade ou via Internet no seguinte endereço eletrônico: http://www.mtb.gov.br. Mais detalhes no RT 008/99.

DIA 07

FGTS - RECOLHIMENTO - GFIP

Recolher até esta data, junto ao banco depositário, o FGTS relativo a 8,5% sobre as remunerações pagas na folha de pagamento de março/2006. Deve-se ainda considerar a 1ª parcela do 13º salário paga na ocasião da concessão de férias e os afastados por acidente de trabalho, serviço militar e salário-maternidade.

DIA 07

FGTS EM ATRASO - GFIP/GRFC - UTILIZAÇÃO DA TABELA DE COEFICIENTES

Até essa data, utiliza-se a tabela da CEF, para cálculo e recolhimento do FGTS em atraso, conforme orientações abaixo. Tabelas constam no RT 022/2006.

DIA 07

RAIS - ANO-BASE 2005 - EXERCÍCIO 2006 - PRAZO PRORROGADO

A Portaria nº 27, de 16/03/06, DOU de 17/03/06, do Ministério do Trabalho e Emprego, prorrogou até o dia 7 de abril de 2006 (6ª feira), o prazo para a entrega da declaração da RAIS 2005 (RT 023/2006).

Veja notas. Consulte o RT 025/2006 para mais detalhes desta agenda.

 

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