DIA 31

Até esta data, recolhe-se a CS de empregado junto ao Banco do Brasil ou em qualquer agência bancária, bem como na Caixa Econômica Federal, inclusive nas unidades lotéricas, correspondentes bancários, postos de auto-atendimento, equivalente as importâncias descontadas na folha de pagamento de dezembro/2005. Sobre a matéria, consulte os RT 015/2005, RT 028/2005 e RT 094/2005. Sobre o novo modelo, exigível a partir de 2006, veja a observação abaixo (Portaria nº 488, de 23/11/05, DOU de 24/11/05).

DIA 31

Até esta data, deverá ser entregue a GFIP competência 13 - informações à Previdência Social, relativas a fatos geradores das contribuições relacionadas ao 13º salário, devendo ser apresentada na versão 8.0 do SEFIP. Veja mais detalhes no RT 095/2005 (Ato de Instrução Normativa nº 9, de 24/11/05, DOU de 25/11/05, da Secretaria da Receita Previdenciária)

DIA 31

Até esta data, as empresas que mantém o SESMT (NR 4), deverão encaminhar à Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, devidamente preenchido, o Mapa de Avaliação Anual de Acidentes do Trabalho, incluindo doenças ocupacionais e agentes insalubres. Fds.: NR 04, Portaria nº 3.214/78, subitem 4.12, "i".

DIA 31

Até esta data, deverá ser renovada todas as Declarações de Dependentes do Imposto de Renda, cuja validade se estenderá até 31/12/2006, mesmo àqueles admitidos após 01/01/2006 (art. 37 da Instrução Normativa nº 25, de 29/04/96, DOU 02/05/96).