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DIA 23 |
Referendo - Comercialização de arma de fogo e munição O Decreto Legislativo nº 780, de 07/07/05, DOU de 08/07/05, autorizou referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, à ser realizado no primeiro domingo de outubro de 2005. A Resolução nº 22.030, de 04/08/05, DJUS de 11/8/05, do TSE, fixou o calendário para o dia 23 de outubro de 2005. |
Veja notas. Consulte o RT 077/2005 para mais detalhes desta agenda.
