A partir desta data inicia-se o prazo para a entrega da declaração da RAIS e encerra-se no dia 25 de fevereiro de 2005 (inclusive a retificação).

As declarações deverão ser fornecidas por meio da Internet-mediante utilização do programa gerador de arquivos da RAIS - GDRAIS2004 - e do programa transmissor de arquivos RAISNET2004, que poderão ser obtidos em um dos seguintes endereços eletrônicos http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br. Os estabelecimentos/entidades que não tiveram vínculos laborais no ano-base poderão fazer a declaração acessando a opção "RAIS NEGATIVA on line", disponível para este fim nos endereços acima mencionados.

O Recibo deverá ser impresso 15 dias após a entrega da declaração, utilizando os endereços eletrônicos (http://www.mte.gov.br ou http://www.rais.gov.br) - opção "Impressão de Recibo".

A multa é de R$ 425,64 pela não entrega no prazo, acrescido de R$ 10,64 por empregado não declarado ou informado incorretamente, além de R$ 53,20 por bimestre de atraso. A multa é recolhida através DARF, código de receita 2877 e com o número de referência 3800165790300842-9.

Mais detalhes no RT 101/2004.